EDITAL 19 de 2019 (CMM)

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De acordo com o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório e a realização de queimadas extensivas, estão sujeitas a comunicação prévia (obrigatória) à autarquia local (232 619 896), aos […]